O Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR) lança nesta segunda-feira (24) a cartilha “Proteção e Defesa Civil nos Municípios: Guia para Gestores e Cidadãos“, publicação desenvolvida em parceria com a Coordenadoria Estadual da Defesa Civil do Paraná (CEDEC-PR) e com apoio institucional do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).
O material representa um dos principais produtos do Projeto Especial de Estruturação das Defesas Civis Municipais, iniciativa conduzida pelo MPC-PR para avaliar e fortalecer a organização, o planejamento e a execução das políticas locais de proteção e defesa civil nos Municípios paranaenses.
O lançamento da cartilha integra a programação do “Proteger em Crise – Seminário de Proteção e Defesa Civil”, iniciativa promovida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) por meio do Núcleo de Inteligência e Gestão de Crises (NUCRISE), que será realizado das 08h30 às 16h30, no Auditório do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), em Curitiba.
O NUCRISE foi criado para fomentar o aperfeiçoamento das políticas públicas relacionadas à prevenção, preparação, resposta e recuperação diante de desastres, atuando como espaço de articulação entre órgãos de controle, instituições públicas, especialistas e gestores, estimulando a troca de experiências e a disseminação de boas práticas. Durante o evento, serão debatidos desafios contemporâneos da gestão de riscos e desastres, adaptação às mudanças climáticas, governança pública e fortalecimento das estruturas municipais de proteção e defesa civil, reunindo representantes de diversas instituições comprometidas com a construção de cidades mais seguras e resilientes.
Controle externo voltado à prevenção
Mais do que uma publicação informativa, a cartilha consolida conhecimentos produzidos a partir de estudos técnicos, levantamentos de dados, Recomendações Administrativas e diagnósticos desenvolvidos ao longo do projeto. A proposta é transformar evidências e achados de fiscalização em orientações práticas, acessíveis tanto aos gestores públicos responsáveis pela formulação e execução das políticas de proteção e defesa civil quanto aos cidadãos interessados em compreender seus direitos, responsabilidades e formas de participação.
O Projeto foi concebido a partir de uma perspectiva preventiva, pedagógica e orientadora, buscando consolidar a proteção e defesa civil como política pública permanente e não apenas como uma atividade de resposta a situações emergenciais.
Os três Relatórios Técnicos publicados pelo MPC-PR revelaram fragilidades relevantes na estruturação das políticas municipais. Entre os principais achados, destacam-se a ausência de Planos Municipais de Redução de Riscos em grande parte dos municípios avaliados, a insuficiência de protocolos de preparação e alerta para emergências, deficiências na atualização de cadastros de famílias situadas em áreas de risco e dificuldades relacionadas à governança das informações registradas nos sistemas oficiais de monitoramento e reconhecimento de desastres.
Em escala estadual, o diagnóstico apontou a expressiva exposição dos Municípios paranaenses a eventos adversos, isto é, o levantamento identificou registros de ocorrências em 397 dos 399 municípios do Paraná entre 2015 e 2025, totalizando mais de 5,9 mil ocorrências, cerca de 4,5 milhões de pessoas afetadas e prejuízos superiores a R$ 32,5 bilhões no período analisado. Os dados também indicaram que aproximadamente 69,7% dos Municípios não possuem estrutura mínima de defesa civil compatível com os riscos enfrentados.
Nesse contexto, a Cartilha surge como um instrumento de apoio à implementação das medidas recomendadas pelo MPC-PR. Conforme destacado no capítulo de apresentação, “o diagnóstico reaparece como orientação”, transformando conclusões técnicas em referências práticas para a atuação cotidiana dos municípios.
Conteúdo voltado à aplicação prática
A publicação foi estruturada para servir como uma porta de entrada segura para a política pública de proteção e defesa civil, utilizando linguagem acessível e qualidade técnica. Seu conteúdo aborda conceitos fundamentais, competências institucionais, instrumentos de planejamento, sistemas de informação, fontes normativas e mecanismos de participação social.
Entre os temas centrais trabalhados ao longo da Cartilha está a compreensão da proteção e defesa civil como uma política pública contínua, composta por etapas integradas de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação. A publicação reforça que a atuação municipal deve ocorrer antes, durante e após os desastres, substituindo a visão tradicional centrada exclusivamente na resposta emergencial.
Outro ponto de destaque é a explicação sobre o papel estratégico dos Municípios na Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. O Guia detalha atribuições legais, responsabilidades institucionais e formas de articulação entre os entes federativos, contribuindo para que gestores e equipes técnicas compreendam de maneira mais clara suas competências e deveres.
A publicação também dedica espaço significativo à importância do planejamento preventivo, apresentando instrumentos como o Plano de Contingência Municipal (PLANCON), os Planos Municipais de Redução de Riscos (PMRR), o mapeamento de áreas suscetíveis a desastres e o fortalecimento das estruturas locais de coordenação e resposta.
O que o Guia oferece aos gestores e cidadãos
Estruturada em capítulos temáticos, a Cartilha foi desenvolvida para servir como uma referência introdutória e prática sobre a política pública de proteção e defesa civil. Ao longo da publicação, os leitores encontram explicações sobre conceitos fundamentais relacionados aos desastres, à gestão de riscos e à atuação da Defesa Civil; a organização do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil; as competências dos entes federativos; o papel estratégico dos Municípios; a importância do planejamento preventivo; os instrumentos de gestão e monitoramento; os sistemas oficiais de informação; e os mecanismos de participação cidadã e autoproteção.
O conteúdo também procura demonstrar que a proteção e defesa civil deve ser compreendida como uma política pública permanente, estruturada em ações contínuas de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação, e não apenas como uma atividade voltada ao enfrentamento de emergências. Nesse sentido, o Guia traduz em linguagem acessível conhecimentos técnicos e responsabilidades institucionais que frequentemente se encontram dispersos em normas, manuais e documentos especializados.
Entre os capítulos da publicação, merece destaque o Capítulo 9, que reúne os principais marcos normativos, sistemas, instrumentos e referências que fundamentam a atuação municipal em proteção e defesa civil. A seção funciona como um ponto de consulta para gestores, equipes técnicas e demais agentes públicos que necessitam compreender o arcabouço legal e institucional que orienta a política pública.
Como complemento, a Cartilha também apresenta a Caixa de Ferramentas do Gestor Público Municipal, elaborada para organizar, em um único espaço, informações sobre legislações, sistemas, planos, protocolos e instrumentos operacionais utilizados na gestão de riscos e desastres. O objetivo é oferecer apoio prático à administração municipal, facilitando o acesso a referências técnicas e normativas que auxiliem na implementação de medidas preventivas, no planejamento das ações e na tomada de decisões.
A publicação é concluída com um checklist de verificação, que permite aos gestores realizarem uma autoavaliação preliminar da estrutura municipal de proteção e defesa civil, identificando aspectos que podem ser aprimorados para fortalecer a capacidade local de prevenção, preparação e resposta a eventos adversos.
Orientação para gestores e cidadãos
Embora tenha sido elaborada para apoiar a gestão pública municipal, a cartilha também busca aproximar o tema da população. O material apresenta informações sobre percepção de riscos, autoproteção, participação cidadã e utilização de canais oficiais de comunicação, reforçando que a construção de comunidades mais resilientes depende do envolvimento conjunto do poder público e da sociedade.
Ao reunir diagnósticos, Recomendações e orientações práticas em uma única publicação, o MPC-PR busca fortalecer uma cultura institucional baseada na prevenção, no planejamento e na gestão qualificada dos riscos de desastres. A iniciativa demonstra como o controle externo pode contribuir não apenas para identificar fragilidades, mas também para induzir melhorias, disseminar conhecimento e apoiar os Municípios na construção de estruturas mais preparadas para proteger vidas, patrimônios e recursos públicos.
Acesse a cartilha clicando aqui.
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