Corona Vírus: Ministério Público de Assis emite nota sobre valores de produtos em comércio

Assis Chateaubriand – O Ministério Público do Paraná, através de uma nota também emitida pela promotoria de Assis Chateaubriand, enviou uma nota sobre a situação de valores, referente a produtos vendidos durante a situação do Corona Vírus, que ocorre pelo Brasil e pelo mundo.

A baixo acompanhe a nota na íntegra.

RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 08/ 2020 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu Promotor de Justiça signatário, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no artigo 127, caput, e artigo 129, incisos II e III, ambos da Constituição Federal; artigo 120, incisos II e III, da Constituição do Estado do Paraná; artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei n.º 8.625/93; e artigo 58, inciso VII, da Lei Complementar Estadual n.º 85/99, e CONSIDERANDO que, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.625/93, além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público “promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos”;

CONSIDERANDO ainda que, nesta mesma Lei, em seu art. 27, que cabe ao Ministério Público no exercício das atribuições, entre outras providências, expedir recomendações dirigidas aos órgãos e entidades, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e imediata, assim como resposta por escrito;

CONSIDERANDO as notícias amplamente divulgadas na imprensa e redes sociais de que os fornecedores, aproveitando-se da expansão do COVID-19 – mais conhecido por novo CORONAVÍRUS – e, consequentemente, do aumento da procura para medidas de proteção e cuidados pessoais, elevaram os preços a patamares exorbitantes de materiais como: álcool em gel 70%, máscaras e demais itens preventivos;

CONSIDERANDO a essencialidade dos diversos produtos dos quais se tornou sabido aumento da procura e rápida escassez no mercado;

CONSIDERANDO as orientações expedidas pela ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE quando ao COVID-19, entre as quais estão destacadas a declaração de pandemia e medidas essenciais relativas à prevenção;

CONSIDERANDO a alta escalabilidade viral do COVID-19, exigente de infraestrutura hospitalar (pública ou privada) adequada, com leitos suficientes e compostos com aparelhos respiradores em quantidade superior à população em eventual contágio, o que está fora da realidade de qualquer centro médico deste Estado; 2ª Promotoria de Justiça de Assis Chateaubriand – PR Página 1

CONSIDERANDO que é DIREITO DO CONSUMIDOR a vedação da modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas (art. 6º do Código de Defesa do Consumidor), bem como elevar sem justa causa o preço de produtos e serviços, configurando, prática abusiva e até criminosa (art. 39, X do CDC e lei nº 8.137/ 90);

CONSIDERANDO que tais práticas caracterizam-se como infrações ao Código de Defesa do Consumidor, podendo o fornecedor incorrer, conforme o caso, nas mais diversas sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas, como o art. 56 do CDC; CONSIDERANDO que a fixação artificial de preços (art. 4º, II), a fraude de preços por meio de alteração sem modificação essencial ou de qualidade (art. 7º, IV, “a”) e a sonegação ou retenção de insumos ou bens para fim de especulação (art. 7º, VI) constituem crimes contra as relações de consumo, tipificados na Lei Federal nº 8.137/90;

CONSIDERANDO que é crime contra a economia popular provocar a alta ou baixa de preços de mercadorias por meio de notícias falsas, operações fictícias ou qualquer outro artifício (Lei Federal nº 1.521/51);

CONSIDERANDO, no mesmo sentido, a disposição contida no art. 36, inciso III, da Lei nº 12.259/2011 que a conduta dos comerciantes poderá afrontar a ordem econômica, de acordo com o seu art. 36, constituindo infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados: I – limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa; II – dominar mercado relevante de bens ou serviços; III – aumentar arbitrariamente os lucros; e IV – exercer de forma abusiva posição dominante. Expede a presente

RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA a todos os comerciantes atuantes no Município de Assis Chateaubriand/PR, a fim de que: 1) Se abstenham, sem motivada e justa causa, de elevar o preço dos produtos comercializados, mantendo-se a venda com precificação justa e não excessiva, evitando-se, assim, aumento injustificado de valor para além do praticado antes da expansão do COVID-19,

SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO CÍVEL E CRIMINAL, nos termos acima delineados; 2) Caso já tenham elevado os preços de forma inadequada, que corrijam tal situação, voltando a cobrar pelos produtos os valores normais cobrados anteriormente à iminência do COVID-19, salvo justificativa idônea; 2ª Promotoria de Justiça de Assis Chateaubriand – PR

Consigna-se que, se necessário, o MINISTÉRIO PÚBLICO tomará as medidas judiciais cabíveis para assegurar o fiel cumprimento da presente Recomendação, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade daqueles cuja ação ou omissão resultar na violação dos consumidores (artigos 82, inciso I do CDC e art. 1º, inciso II e 5º, inciso I da Lei nº 7.347/85), inclusive criminais.

Encaminhe-se cópia ao Município de Assis Chateaubriand/PR para que dê ampla divulgação acerca do recomendado, inclusive na página eletrônica da prefeitura, advertindo-se o gestor acerca da necessidade do exercício do seu poder-dever de fiscalizar e acompanhar o cumprimento da mesma, comunicando ao MINISTÉRIO PÚBLICO, comprovadamente, eventuais violações constatadas, sem detrimento do imediato registro de boletim de ocorrência.

A presente recomendação ministerial será divulgada para orientação e conhecimento de seus destinatários e do público, mediante, dentre outras modalidades, com a remessa de cópia às estações de rádio e sítios de notícias locais, bem como, às associação comercial do município.

Assis Chateaubriand, 19 de março de 2020.

Sergio Segurado Braz Filho

Promotor de Justiça 2ª Promotoria de Justiça de Assis Chateaubriand – PR

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